Comentários sobre: Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal na relação processual, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Tribunal de Contas da União. STJ. CC 174.764-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 09/02/2022 (info 724).

Comentários sobre: Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal na relação processual, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Tribunal de Contas da União. STJ. CC 174.764-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 09/02/2022 (info 724). https://legislacaointegrada.com/nas-acoes-de-improbidade-administrativa-a-competencia-da-justica-federal-e-definida-em-razao-da-presenca-das-pessoas-juridicas-de-direito-publico-previstas-no-art-109-i-da-constituicao-federal-na/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:49:58 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2