Comentários sobre: Nas demandas envolvendo valores relacionados ao FUNDEF/FUNDEB, é possível a utilização dos juros moratórios dos precatórios para pagamento dos honorários contratuais, ante a natureza autônoma dos juros em relação à verba principal. STJ. AREsp 1.369.724-AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 02/08/2022 (info 743).

Comentários sobre: Nas demandas envolvendo valores relacionados ao FUNDEF/FUNDEB, é possível a utilização dos juros moratórios dos precatórios para pagamento dos honorários contratuais, ante a natureza autônoma dos juros em relação à verba principal. STJ. AREsp 1.369.724-AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 02/08/2022 (info 743). https://legislacaointegrada.com/nas-demandas-envolvendo-valores-relacionados-ao-fundef-fundeb-e-possivel-a-utilizacao-dos-juros-moratorios-dos-precatorios-para-pagamento-dos-honorarios-contratuais-ante-a-natureza-autonoma-dos-juro/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:39 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1