Comentários sobre: Nas hipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade por Tribunal de Contas, o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 transcorre a partir da edição do ato pela Administração. STJ. AgInt no AREsp 1.761.417-RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/06/2022, DJe 23/06/2022 (info 750).

Comentários sobre: Nas hipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade por Tribunal de Contas, o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 transcorre a partir da edição do ato pela Administração. STJ. AgInt no AREsp 1.761.417-RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/06/2022, DJe 23/06/2022 (info 750). https://legislacaointegrada.com/nas-hipoteses-em-que-nao-haja-exercicio-do-controle-de-legalidade-por-tribunal-de-contas-o-prazo-decadencial-quinquenal-previsto-no-art-54-da-lei-n-9-784-1999-transcorre-a-partir-da-edicao-do-ato-p/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:56 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2