Comentários sobre: No crime de estelionato, não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP, a competência deve ser fixada no local onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benefício próprio e de terceiros, os serviços custeados pela vítima. STJ. CC 185.983-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022, DJe 13/05/2022 (info 736).

Comentários sobre: No crime de estelionato, não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP, a competência deve ser fixada no local onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benefício próprio e de terceiros, os serviços custeados pela vítima. STJ. CC 185.983-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022, DJe 13/05/2022 (info 736). https://legislacaointegrada.com/no-crime-de-estelionato-nao-identificadas-as-hipoteses-descritas-no-%c2%a7-4o-do-art-70-do-cpp-a-competencia-deve-ser-fixada-no-local-onde-o-agente-delituoso-obteve-mediante-fraude-em-beneficio-p/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:22 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4