Comentários sobre: No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. STJ. MS 18.442-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 09/11/2022 (info 756).

Comentários sobre: No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. STJ. MS 18.442-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 09/11/2022 (info 756). https://legislacaointegrada.com/no-exercicio-do-seu-poder-de-autotutela-podera-a-administracao-publica-rever-os-atos-de-concessao-de-anistia-a-cabos-da-aeronautica-com-fundamento-na-portaria-n-1-104-1964-quando-se-comprovar-a-aus/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:10 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2