Comentários sobre: No procedimento especial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, não resultando sua ausência em nulidade. STJ. REsp 2.167.264-PI, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2024, DJe 17/10/2024 (info 832).

Comentários sobre: No procedimento especial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, não resultando sua ausência em nulidade. STJ. REsp 2.167.264-PI, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2024, DJe 17/10/2024 (info 832). https://legislacaointegrada.com/no-procedimento-especial-da-acao-de-busca-e-apreensao-de-bem-alienado-fiduciariamente-regida-pelo-decreto-lei-n-911-1969-nao-incide-a-obrigatoriedade-da-previa-audiencia-de-conciliacao-prevista-no/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:56 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4