Comentários sobre: No processo de Mandado de Segurança individual, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ, não havendo ressalva à fase de cumprimento de sentença. STJ. AgInt no REsp 1.968.010-DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022 (info 753).

Comentários sobre: No processo de Mandado de Segurança individual, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ, não havendo ressalva à fase de cumprimento de sentença. STJ. AgInt no REsp 1.968.010-DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022 (info 753). https://legislacaointegrada.com/no-processo-de-mandado-de-seguranca-individual-nao-cabem-honorarios-advocaticios-na-esteira-do-disposto-no-art-25-da-lei-n-12-016-2009-e-na-sumula-105-stj-nao-havendo-ressalva-a-fase-de-cumprimen/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:02 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4