Comentários sobre: No processo penal militar, o assistente de acusação possui legitimidade para recorrer da sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo órgão ministerial. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 28/02/2023 (info 765).

Comentários sobre: No processo penal militar, o assistente de acusação possui legitimidade para recorrer da sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo órgão ministerial. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 28/02/2023 (info 765). https://legislacaointegrada.com/no-processo-penal-militar-o-assistente-de-acusacao-possui-legitimidade-para-recorrer-da-sentenca-absolutoria-ainda-que-a-absolvicao-tenha-sido-requerida-pelo-orgao-ministerial-stj-processo-em-segr/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:31 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4