Comentários sobre: Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo. STF. ADI 4700/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13.12.2021 (info 1041).

Comentários sobre: Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo. STF. ADI 4700/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13.12.2021 (info 1041). https://legislacaointegrada.com/norma-estadual-ou-municipal-nao-pode-conferir-a-parlamentar-individualmente-o-poder-de-requisitar-informacoes-ao-poder-executivo-stf-adi-4700-df-relator-min-gilmar-mendes-julgamento-em-13-12-20/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:42 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4