Comentários sobre: Nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública a obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante, quando previsto no Edital do leilão e na Carta de Arrematação. Nessa hipótese, o arrematante possui, também, legitimidade ativa para pleitear a sua repetição do indébito. STJ. EDcl no REsp 1.781.946-SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27/2/2024 (info 802).

Comentários sobre: Nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública a obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante, quando previsto no Edital do leilão e na Carta de Arrematação. Nessa hipótese, o arrematante possui, também, legitimidade ativa para pleitear a sua repetição do indébito. STJ. EDcl no REsp 1.781.946-SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27/2/2024 (info 802). https://legislacaointegrada.com/nos-casos-de-arrematacao-de-imovel-em-hasta-publica-a-obrigacao-pelo-recolhimento-do-laudemio-e-de-responsabilidade-do-arrematante-quando-previsto-no-edital-do-leilao-e-na-carta-de-arrematacao-nessa/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:51 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4