Comentários sobre: Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 8/8/2023 (info 782).

Comentários sobre: Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 8/8/2023 (info 782). https://legislacaointegrada.com/nos-casos-de-estupro-de-vulneravel-praticado-em-continuidade-delitiva-em-que-nao-e-possivel-precisar-o-numero-de-infracoes-cometidas-tendo-os-crimes-ocorrido-durante-longo-periodo-de-tempo-deve-se-a/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:15 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4