Comentários sobre: Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por não ser possível se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. STJ. EREsp 1.880.560-RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/4/2024 (info 812).

Comentários sobre: Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por não ser possível se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. STJ. EREsp 1.880.560-RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/4/2024 (info 812). https://legislacaointegrada.com/nos-casos-em-que-a-excecao-de-pre-executividade-visar-tao-somente-a-exclusao-do-excipiente-do-polo-passivo-da-execucao-fiscal-sem-impugnar-o-credito-executado-os-honorarios-advocaticios-deverao-se/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:11 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4