Comentários sobre: Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.605/1998, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual, decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. STJ. REsp 1.933.440-RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 16/4/2024 (info 808).

Comentários sobre: Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.605/1998, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual, decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. STJ. REsp 1.933.440-RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 16/4/2024 (info 808). https://legislacaointegrada.com/nos-processos-administrativos-ambientais-previstos-no-art-70-%c2%a7%c2%a7-3o-e-4o-da-lei-n-9-605-1998-somente-e-admissivel-a-declaracao-judicial-de-nulidade-processual-decorrente-da-intimacao-ed/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:03 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2