Comentários sobre: Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. STJ. AR 4.684-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022, DJe 19/05/2022 (info 738).

Comentários sobre: Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. STJ. AR 4.684-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022, DJe 19/05/2022 (info 738). https://legislacaointegrada.com/nos-termos-dos-arts-18-da-lei-n-7-347-1985-e-87-do-cdc-nao-ha-condenacao-em-honorarios-advocaticios-na-acao-civil-publica-salvo-em-caso-de-comprovada-ma-fe-stj-ar-4-684-sp-rel-min-maria-isabe/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:28 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4