Comentários sobre: O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. STJ. HC 932.864-SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2024, DJe 13/9/2024 (info 827).

Comentários sobre: O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. STJ. HC 932.864-SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2024, DJe 13/9/2024 (info 827). https://legislacaointegrada.com/o-%c2%a7-2o-do-art-122-da-lei-de-execucao-penal-com-a-redacao-da-lei-n-14-843-2024-torna-mais-restritiva-a-execucao-da-pena-restringindo-o-gozo-das-saidas-temporarias-aos-condenados-por-crimes-he/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:47 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2