Comentários sobre: O adicional de bandeiras tarifárias deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição do “valor da operação”, quando da apuração do consumo da energia elétrica pelos usuários do sistema. STJ. AREsp 1.459.487-RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por maioria, julgado em 6/6/2023 (info 778).

Comentários sobre: O adicional de bandeiras tarifárias deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição do “valor da operação”, quando da apuração do consumo da energia elétrica pelos usuários do sistema. STJ. AREsp 1.459.487-RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por maioria, julgado em 6/6/2023 (info 778). https://legislacaointegrada.com/o-adicional-de-bandeiras-tarifarias-deve-integrar-a-base-de-calculo-do-icms-por-se-correlacionar-na-definicao-do-valor-da-operacao-quando-da-apuracao-do-consumo-da-energia-eletrica/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:09 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4