Comentários sobre: O Adicional de Gestão Educacional, instituído pela Lei n. 9.640/1998, para o servidor investido em cargo de direção ou função gratificada das Instituições Federais de Ensino, não pode ser incluído na base de cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, sob pena de bis in idem. STJ. AgInt no AREsp 2.233.221-RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19/6/2023, DJe 21/6/2023 (info 781).

Comentários sobre: O Adicional de Gestão Educacional, instituído pela Lei n. 9.640/1998, para o servidor investido em cargo de direção ou função gratificada das Instituições Federais de Ensino, não pode ser incluído na base de cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, sob pena de bis in idem. STJ. AgInt no AREsp 2.233.221-RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19/6/2023, DJe 21/6/2023 (info 781). https://legislacaointegrada.com/o-adicional-de-gestao-educacional-instituido-pela-lei-n-9-640-1998-para-o-servidor-investido-em-cargo-de-direcao-ou-funcao-gratificada-das-instituicoes-federais-de-ensino-nao-pode-ser-incluido-na/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:14 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4