Comentários sobre: O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do CPP, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). STJ. AgRg no HC 805.493-SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por maioria, julgado em 20/6/2023, DJe 23/6/2023 (info 780).

Comentários sobre: O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do CPP, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). STJ. AgRg no HC 805.493-SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por maioria, julgado em 20/6/2023, DJe 23/6/2023 (info 780). https://legislacaointegrada.com/o-afastamento-da-prisao-domiciliar-para-mulher-gestante-ou-mae-de-filho-menor-de-12-anos-exige-fundamentacao-idonea-e-casuistica-independentemente-de-comprovacao-de-indispensabilidade-da-sua-presenca/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:12 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4