Comentários sobre: O art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.074/1995, após as modificações operadas pelo art. 26, da Lei n. 10.684/03, o qual prevê que o prazo das concessões e permissões será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos, somente se aplica aos contratos firmados após a publicação da nova lei. STJ. REsp 2.038.245-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe 26/8/2024 (info 827).

Comentários sobre: O art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.074/1995, após as modificações operadas pelo art. 26, da Lei n. 10.684/03, o qual prevê que o prazo das concessões e permissões será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos, somente se aplica aos contratos firmados após a publicação da nova lei. STJ. REsp 2.038.245-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe 26/8/2024 (info 827). https://legislacaointegrada.com/o-art-1o-%c2%a7-2o-da-lei-n-9-074-1995-apos-as-modificacoes-operadas-pelo-art-26-da-lei-n-10-684-03-o-qual-preve-que-o-prazo-das-concessoes-e-permissoes-sera-de-vinte-e-cinco-anos-podendo-se/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:47 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4