Comentários sobre: O art. 249 do ECA deve ser interpretado de forma abrangente, aplicando-se a qualquer pessoa física ou jurídica que desrespeite ordens da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, sem limitar-se à esfera familiar, de guarda ou tutela. STJ. REsp 1.944.020-MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2024 (info 832).

Comentários sobre: O art. 249 do ECA deve ser interpretado de forma abrangente, aplicando-se a qualquer pessoa física ou jurídica que desrespeite ordens da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, sem limitar-se à esfera familiar, de guarda ou tutela. STJ. REsp 1.944.020-MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2024 (info 832). https://legislacaointegrada.com/o-art-249-do-eca-deve-ser-interpretado-de-forma-abrangente-aplicando-se-a-qualquer-pessoa-fisica-ou-juridica-que-desrespeite-ordens-da-autoridade-judiciaria-ou-do-conselho-tutelar-sem-limitar-se-a/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:56 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4