Comentários sobre: O art. 34 da LEF, que impede a apelação em execuções fiscais de baixo valor, é constitucional. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. STF. Plenário. ARE 637975 RG, Re. Min. Presidente Cezar Peluso, julgado em 09/06/2011.

Comentários sobre: O art. 34 da LEF, que impede a apelação em execuções fiscais de baixo valor, é constitucional. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. STF. Plenário. ARE 637975 RG, Re. Min. Presidente Cezar Peluso, julgado em 09/06/2011. https://legislacaointegrada.com/o-art-34-da-lef-que-impede-a-apelacao-em-execucoes-fiscais-de-baixo-valor-e-constitucional-e-compativel-com-a-constituicao-norma-que-afirma-incabivel-apelacao-em-casos-de-execucao-fiscal-cujo-valo/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:58:02 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2