Comentários sobre: O art. 3º da Lei n. 9.469/1997, que condiciona a concordância do Advogado-Geral da União e dirigentes máximos das empresas públicas federais com pedido de desistência de ação à expressa renúncia ao direito em que se funda a ação, não se aplica na execução de título judicial. STJ. REsp 1.769.643-PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 07/06/2022, DJe 14/06/2022 (info 742).

Comentários sobre: O art. 3º da Lei n. 9.469/1997, que condiciona a concordância do Advogado-Geral da União e dirigentes máximos das empresas públicas federais com pedido de desistência de ação à expressa renúncia ao direito em que se funda a ação, não se aplica na execução de título judicial. STJ. REsp 1.769.643-PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 07/06/2022, DJe 14/06/2022 (info 742). https://legislacaointegrada.com/o-art-3o-da-lei-n-9-469-1997-que-condiciona-a-concordancia-do-advogado-geral-da-uniao-e-dirigentes-maximos-das-empresas-publicas-federais-com-pedido-de-desistencia-de-acao-a-expressa-renuncia-ao-di/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:36 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4