Comentários sobre: O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória pelos Estados, mas os membros das mesas diretoras só podem ser reconduzidos/reeleitos no máximo uma vez. O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução. STF. ADI 6722/RO, ADI 6720/AL, ADI 6721/RJ, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.9.2021 (info 1031).

Comentários sobre: O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória pelos Estados, mas os membros das mesas diretoras só podem ser reconduzidos/reeleitos no máximo uma vez. O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. É inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma única recondução. STF. ADI 6722/RO, ADI 6720/AL, ADI 6721/RJ, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.9.2021 (info 1031). https://legislacaointegrada.com/o-art-57-%c2%a7-4o-da-cf-nao-e-norma-de-reproducao-obrigatoria-pelos-estados-mas-os-membros-das-mesas-diretoras-so-podem-ser-reconduzidos-reeleitos-no-maximo-uma-vez-o-art-57-%c2%a7-4o-da-cf/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:23 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4