Comentários sobre: O autor da ação civil pública dá causa à nulidade processual quando deixa de indicar no polo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados, deixando de formar o litisconsórcio na hipótese em que homologado o resultado final do concurso, com as consequentes nomeação e posse dos aprovados. STJ. REsp 1.735.702-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022 (info 742).

Comentários sobre: O autor da ação civil pública dá causa à nulidade processual quando deixa de indicar no polo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados, deixando de formar o litisconsórcio na hipótese em que homologado o resultado final do concurso, com as consequentes nomeação e posse dos aprovados. STJ. REsp 1.735.702-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022 (info 742). https://legislacaointegrada.com/o-autor-da-acao-civil-publica-da-causa-a-nulidade-processual-quando-deixa-de-indicar-no-polo-passivo-as-pessoas-beneficiadas-pelo-procedimento-e-pelos-atos-administrativos-inquinados-deixando-de-form/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:36 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4