Comentários sobre: O benefício da suspensão do IPI previsto no art. 5°, da Lei n. 9.826/1999 e art. 29 da Lei n. 10.637/2002 não se aplica a estabelecimentos equiparados a industrial. STJ. REsp 1.587.197-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19/04/2022 (info 733).

Comentários sobre: O benefício da suspensão do IPI previsto no art. 5°, da Lei n. 9.826/1999 e art. 29 da Lei n. 10.637/2002 não se aplica a estabelecimentos equiparados a industrial. STJ. REsp 1.587.197-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19/04/2022 (info 733). https://legislacaointegrada.com/o-beneficio-da-suspensao-do-ipi-previsto-no-art-5-da-lei-n-9-826-1999-e-art-29-da-lei-n-10-637-2002-nao-se-aplica-a-estabelecimentos-equiparados-a-industrial-stj-resp-1-587-197-sp-rel-m/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:16 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4