Comentários sobre: O benefício do § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1996 é aplicável ao contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. STJ. AgInt no AREsp 955.896-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19/04/2022 (info 733).

Comentários sobre: O benefício do § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1996 é aplicável ao contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. STJ. AgInt no AREsp 955.896-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19/04/2022 (info 733). https://legislacaointegrada.com/o-beneficio-do-%c2%a7-2o-do-art-63-da-lei-n-9-430-1996-e-aplicavel-ao-contribuinte-que-renuncia-ao-direito-sobre-o-qual-se-funda-a-acao-stj-agint-no-aresp-955-896-sp-rel-min-assusete-magalhaes/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:16 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4