Comentários sobre: O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o afastamento da subvinculação prevista nos arts. 60, XII, do ADCT e 22 da Lei 11.949/2007. STF. ADPF 528/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 18.3.2022 (info 1047).

Comentários sobre: O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o afastamento da subvinculação prevista nos arts. 60, XII, do ADCT e 22 da Lei 11.949/2007. STF. ADPF 528/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 18.3.2022 (info 1047). https://legislacaointegrada.com/o-carater-extraordinario-dos-valores-de-complementacao-do-fundeb-pagos-pela-uniao-aos-estados-e-aos-municipios-por-forca-de-condenacao-judicial-justifica-o-afastamento-da-subvinculacao-prevista-nos/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:52:48 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4