Comentários sobre: O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, quando não puder ser reintegrado imediatamente, deve permanecer em disponibilidade, conforme legislação estadual, haja vista que a perda do cargo ocupado com garantia de vitaliciedade necessita de decisão judicial transitada em julgado, em ação própria. STJ. RMS 52.896-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. Acd. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por maioria, julgado em 23/08/2022, DJe 17/10/2022 (info 757).

Comentários sobre: O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, quando não puder ser reintegrado imediatamente, deve permanecer em disponibilidade, conforme legislação estadual, haja vista que a perda do cargo ocupado com garantia de vitaliciedade necessita de decisão judicial transitada em julgado, em ação própria. STJ. RMS 52.896-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. Acd. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por maioria, julgado em 23/08/2022, DJe 17/10/2022 (info 757). https://legislacaointegrada.com/o-conselheiro-do-tribunal-de-contas-do-estado-do-parana-quando-nao-puder-ser-reintegrado-imediatamente-deve-permanecer-em-disponibilidade-conforme-legislacao-estadual-haja-vista-que-a-perda-do-car/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:12 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4