Comentários sobre: O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que deve a parte comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo. STJ. AgInt nos EDcl no REsp 2.006.859-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/2/2023, DJe 15/2/2023 (info 765).

Comentários sobre: O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que deve a parte comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo. STJ. AgInt nos EDcl no REsp 2.006.859-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/2/2023, DJe 15/2/2023 (info 765). https://legislacaointegrada.com/o-dia-do-servidor-publico-28-de-outubro-a-segunda-feira-de-carnaval-a-quarta-feira-de-cinzas-os-dias-que-precedem-a-sexta-feira-da-paixao-e-tambem-o-dia-de-corpus-christi-nao-sao-feriados-nacio/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:31 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2