Comentários sobre: O direito de receber crédito relativo à multa cominatória é transmissível aos sucessores da parte a quem se destinava a obrigação de fazer após seu falecimento, ainda que a obrigação principal que originou a multa seja de natureza personalíssima. STJ. AgInt no REsp 2.123.791-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2024, DJe 7/11/2024 (info 837).

Comentários sobre: O direito de receber crédito relativo à multa cominatória é transmissível aos sucessores da parte a quem se destinava a obrigação de fazer após seu falecimento, ainda que a obrigação principal que originou a multa seja de natureza personalíssima. STJ. AgInt no REsp 2.123.791-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2024, DJe 7/11/2024 (info 837). https://legislacaointegrada.com/o-direito-de-receber-credito-relativo-a-multa-cominatoria-e-transmissivel-aos-sucessores-da-parte-a-quem-se-destinava-a-obrigacao-de-fazer-apos-seu-falecimento-ainda-que-a-obrigacao-principal-que-ori/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:07 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2