Comentários sobre: O entendimento firmado no Tema 1.199/STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. STJ. AgInt no AREsp 2.380.545-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024 (info 800).

Comentários sobre: O entendimento firmado no Tema 1.199/STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. STJ. AgInt no AREsp 2.380.545-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024 (info 800). https://legislacaointegrada.com/o-entendimento-firmado-no-tema-1-199-stf-aplica-se-ao-caso-de-ato-de-improbidade-administrativa-fundado-no-revogado-art-11-i-da-lei-n-8-429-1992-desde-que-nao-haja-condenacao-com-transito-em-julg/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:48 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2