Comentários sobre: O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF não afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública. Isso, todavia, não significa que possam ter a mesma amplitude de atuação das polícias. STJ. HC 830.530-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023, DJe 4/10/2023 (info 791).

Comentários sobre: O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF não afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública. Isso, todavia, não significa que possam ter a mesma amplitude de atuação das polícias. STJ. HC 830.530-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023, DJe 4/10/2023 (info 791). https://legislacaointegrada.com/o-fato-de-as-guardas-municipais-nao-haverem-sido-incluidas-nos-incisos-do-art-144-caput-da-cf-nao-afasta-a-constatacao-de-que-elas-exercem-atividade-de-seguranca-publica-e-integram-o-sistema-unico/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:33 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4