Comentários sobre: O fato de o acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de “bom comportamento público e privado”, para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no art. 94, II, do Código Penal. STJ. REsp 2.059.742-RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 28/11/2023 (info 797).

Comentários sobre: O fato de o acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de “bom comportamento público e privado”, para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no art. 94, II, do Código Penal. STJ. REsp 2.059.742-RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 28/11/2023 (info 797). https://legislacaointegrada.com/o-fato-de-o-acordo-de-nao-persecucao-penal-nao-gerar-reincidencia-ou-maus-antecedentes-nao-necessariamente-implica-o-reconhecimento-de-bom-comportamento-publico-e-privado-para-fins-de-reabilitacao/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:42 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2