Comentários sobre: O fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem e a tipicidade prevista no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 (usurpação mineral). STJ. AgRg no AREsp 1.789.629-MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 28/11/2023, DJe 4/12/2023 (info 799).

Comentários sobre: O fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem e a tipicidade prevista no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 (usurpação mineral). STJ. AgRg no AREsp 1.789.629-MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 28/11/2023, DJe 4/12/2023 (info 799). https://legislacaointegrada.com/o-fato-de-o-minerio-estar-localizado-em-propriedade-particular-ou-em-zona-rural-municipal-nao-afasta-a-dominialidade-federal-do-bem-e-a-tipicidade-prevista-no-art-2o-da-lei-n-8-176-1991-usurpacao-m/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:46 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2