Comentários sobre: O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não possuir “outro imóvel” urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil. STJ. REsp 1.909.276-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022 (info 753).

Comentários sobre: O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não possuir “outro imóvel” urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil. STJ. REsp 1.909.276-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022 (info 753). https://legislacaointegrada.com/o-fato-de-os-possuidores-serem-proprietarios-de-metade-do-imovel-usucapiendo-nao-faz-incidir-a-vedacao-de-nao-possuir-outro-imovel-urbano-contida-no-artigo-1-240-do-codigo-civil-st/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:03 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2