Comentários sobre: O incentivo fiscal outorgado por Estado-membro por meio de desoneração relativa ao ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL. STJ. REsp 1.222.547-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/03/2022 (info 728).

Comentários sobre: O incentivo fiscal outorgado por Estado-membro por meio de desoneração relativa ao ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL. STJ. REsp 1.222.547-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/03/2022 (info 728). https://legislacaointegrada.com/o-incentivo-fiscal-outorgado-por-estado-membro-por-meio-de-desoneracao-relativa-ao-icms-nao-integra-a-base-de-calculo-do-irpj-e-csll-stj-resp-1-222-547-rs-rel-min-regina-helena-costa-primeira-tu/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:05 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4