Comentários sobre: O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, independentemente de as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido terem ocorrido enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem fora do domicílio desta. STJ. CC 190.666-MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/2/2023, DJe 14/2/2023 (info 764).

Comentários sobre: O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, independentemente de as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido terem ocorrido enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem fora do domicílio desta. STJ. CC 190.666-MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/2/2023, DJe 14/2/2023 (info 764). https://legislacaointegrada.com/o-juizo-do-domicilio-da-vitima-em-situacao-de-violencia-domestica-e-competente-para-processar-e-julgar-o-pedido-de-medidas-protetivas-de-urgencia-independentemente-de-as-supostas-condutas-criminosas/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:29 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1