Comentários sobre: O Ministério da Saúde, em observância aos direitos à dignidade da pessoa humana, à saúde e à igualdade (CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, e 6º, caput), deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis, de acordo com suas necessidades biológicas, e acrescentar termos inclusivos para englobar a população transexual na Declaração de Nascido Vivo (DNV) de seus filhos. STF. ADPF 787/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 17.10.2024 (info 1155).

Comentários sobre: O Ministério da Saúde, em observância aos direitos à dignidade da pessoa humana, à saúde e à igualdade (CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, e 6º, caput), deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis, de acordo com suas necessidades biológicas, e acrescentar termos inclusivos para englobar a população transexual na Declaração de Nascido Vivo (DNV) de seus filhos. STF. ADPF 787/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 17.10.2024 (info 1155). https://legislacaointegrada.com/o-ministerio-da-saude-em-observancia-aos-direitos-a-dignidade-da-pessoa-humana-a-saude-e-a-igualdade-cf-1988-arts-1o-iii-3o-iv-5o-caput-e-6o-caput-deve-garantir-atendimento-medico-a-pess/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:57:49 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2