Comentários sobre: O Ministério Público possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica. STJ. REsp 1.828.546-SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023 (info 788).

Comentários sobre: O Ministério Público possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica. STJ. REsp 1.828.546-SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023 (info 788). https://legislacaointegrada.com/o-ministerio-publico-possui-legitimidade-para-requerer-em-acao-civil-publica-medida-protetiva-de-urgencia-em-favor-de-mulher-vitima-de-violencia-domestica-stj-resp-1-828-546-sp-rel-ministro-jesu/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:28 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4