Comentários sobre: O pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/2003 deve ser considerado como interrompido a partir do momento em que os valores constantes no Anexo I da Lei n. 13.317/2016 foram pagos pela Administração Pública. STJ. AgInt no REsp 2.085.675-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, por unanimidade, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe 19/4/2024 (info 810).

Comentários sobre: O pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/2003 deve ser considerado como interrompido a partir do momento em que os valores constantes no Anexo I da Lei n. 13.317/2016 foram pagos pela Administração Pública. STJ. AgInt no REsp 2.085.675-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, por unanimidade, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe 19/4/2024 (info 810). https://legislacaointegrada.com/o-pagamento-da-vantagem-pecuniaria-individual-vpi-instituida-pela-lei-n-10-698-2003-deve-ser-considerado-como-interrompido-a-partir-do-momento-em-que-os-valores-constantes-no-anexo-i-da-lei-n-13-3/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:07 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4