Comentários sobre: O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei n. 12.153/2009, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei n. 10.259/2001 (não cabe no âmbito da Lei nº 9.099/1995) . STJ. AgInt no PUIL 3.272-MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (in memorian), Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/3/2023, DJe 16/3/2023 (info 777).

Comentários sobre: O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei n. 12.153/2009, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei n. 10.259/2001 (não cabe no âmbito da Lei nº 9.099/1995) . STJ. AgInt no PUIL 3.272-MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (in memorian), Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/3/2023, DJe 16/3/2023 (info 777). https://legislacaointegrada.com/o-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-somente-e-cabivel-no-ambito-de-processos-de-competencia-dos-juizados-especiais-da-fazenda-publica-dos-estados-do-distrito-federal-dos-territorios-e/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:41:08 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4