Comentários sobre: O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC. STJ. EREsp 2.066.868-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/4/2024, DJe 9/4/2024 (info 807).

Comentários sobre: O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC. STJ. EREsp 2.066.868-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/4/2024, DJe 9/4/2024 (info 807). https://legislacaointegrada.com/o-prazo-de-30-dias-para-a-formulacao-do-pedido-principal-previsto-no-art-308-do-codigo-de-processo-civil-possui-natureza-juridica-processual-e-consequentemente-sua-contagem-deve-ser-realizada-em-di/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:01 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4