Comentários sobre: O prazo de 60 (sessenta) dias para exigir prestação de contas, previsto no art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, refere-se a um intervalo mínimo a ser respeitado pelo locatário para promover solicitações desta natureza e, portanto, não é decadencial. STJ. REsp 2.003.209-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022 (info 753).

Comentários sobre: O prazo de 60 (sessenta) dias para exigir prestação de contas, previsto no art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, refere-se a um intervalo mínimo a ser respeitado pelo locatário para promover solicitações desta natureza e, portanto, não é decadencial. STJ. REsp 2.003.209-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022 (info 753). https://legislacaointegrada.com/o-prazo-de-60-sessenta-dias-para-exigir-prestacao-de-contas-previsto-no-art-54-%c2%a7-2o-da-lei-n-8-245-1991-refere-se-a-um-intervalo-minimo-a-ser-respeitado-pelo-locatario-para-promover-solic/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:51:03 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1