Comentários sobre: O prazo de vigência das medidas que integram o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER) — política pública de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituída pela Lei 14.020/2020 — possui sentido inequívoco, de modo que não é possível interpretação diversa de sua literalidade (31 de dezembro de 2020). STF. ADI 6.662/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 31.3.2023 (info 1089).

Comentários sobre: O prazo de vigência das medidas que integram o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER) — política pública de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituída pela Lei 14.020/2020 — possui sentido inequívoco, de modo que não é possível interpretação diversa de sua literalidade (31 de dezembro de 2020). STF. ADI 6.662/DF, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado 31.3.2023 (info 1089). https://legislacaointegrada.com/o-prazo-de-vigencia-das-medidas-que-integram-o-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda-pemer-politica-publica-de-enfrentamento-a-pandemia-da-covid-19-instituida-pela-lei/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:25 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4