Comentários sobre: O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos. STJ. AgRg no HC 851.985-SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024, DJe 17/5/2024 (info 817).

Comentários sobre: O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos. STJ. AgRg no HC 851.985-SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024, DJe 17/5/2024 (info 817). https://legislacaointegrada.com/o-prazo-para-a-interposicao-do-agravo-regimental-em-materia-penal-e-de-5-dias-corridos-stj-agrg-no-hc-851-985-sp-rel-ministro-jesuino-rissato-desembargador-convocado-do-tjdft-sexta-turma-por-u/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:23 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4