Comentários sobre: O prazo previsto para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares (CF/1988, art. 56, § 1º), é de observância obrigatória pelos estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas. STF. ADI 7.253/AC, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 19.5.2023 (info 1095).

Comentários sobre: O prazo previsto para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares (CF/1988, art. 56, § 1º), é de observância obrigatória pelos estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas. STF. ADI 7.253/AC, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 19.5.2023 (info 1095). https://legislacaointegrada.com/o-prazo-previsto-para-a-convocacao-de-suplente-no-caso-de-licenca-de-parlamentar-para-tratar-de-interesses-particulares-cf-1988-art-56-%c2%a7-1o-e-de-observancia-obrigatoria-pelos-estados-membr/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:53:30 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4