Comentários sobre: O prêmio de loteria auferido por viúva casada sob o regime de separação legal obrigatória, antecedido de longo relacionamento em união estável, é bem adquirido por fato eventual (CC/2002, art. 1.660, II), reconhecido como patrimônio comum do casal, devendo ser partilhado segundo os valores existentes na data do falecimento, independentemente da avaliação sobre esforço comum. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24/9/2024 (info 827).

Comentários sobre: O prêmio de loteria auferido por viúva casada sob o regime de separação legal obrigatória, antecedido de longo relacionamento em união estável, é bem adquirido por fato eventual (CC/2002, art. 1.660, II), reconhecido como patrimônio comum do casal, devendo ser partilhado segundo os valores existentes na data do falecimento, independentemente da avaliação sobre esforço comum. STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24/9/2024 (info 827). https://legislacaointegrada.com/o-premio-de-loteria-auferido-por-viuva-casada-sob-o-regime-de-separacao-legal-obrigatoria-antecedido-de-longo-relacionamento-em-uniao-estavel-e-bem-adquirido-por-fato-eventual-cc-2002-art-1-660/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:42:47 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1