Comentários sobre: O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica – sem nenhum indício de fraude –, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do Código Penal, com a consequente extinção de sua punibilidade. STJ. REsp 1.977.172-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 24/08/2022 (info 746).

Comentários sobre: O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica – sem nenhum indício de fraude –, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do Código Penal, com a consequente extinção de sua punibilidade. STJ. REsp 1.977.172-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 24/08/2022 (info 746). https://legislacaointegrada.com/o-principio-da-intranscendencia-da-pena-previsto-no-art-5o-xlv-da-constituicao-federal-tem-aplicacao-as-pessoas-juridicas-de-modo-que-extinta-legalmente-a-pessoa-juridica-sem-nenhum-in/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:47 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2