Comentários sobre: O proprietário de cão-guia ou seu instrutor/adestrador não estão obrigados a se filiarem, ainda que indiretamente, a federação internacional. O Plenário do STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão “devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia” constante no art. 81 da Lei 12.907/2008 do Estado de São Paulo, bem como das expressões “reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia” e “filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia”. STF. ADI 4267/SP, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 22.10.2021 (info 1035).

Comentários sobre: O proprietário de cão-guia ou seu instrutor/adestrador não estão obrigados a se filiarem, ainda que indiretamente, a federação internacional. O Plenário do STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão “devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia” constante no art. 81 da Lei 12.907/2008 do Estado de São Paulo, bem como das expressões “reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia” e “filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia”. STF. ADI 4267/SP, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 22.10.2021 (info 1035). https://legislacaointegrada.com/o-proprietario-de-cao-guia-ou-seu-instrutor-adestrador-nao-estao-obrigados-a-se-filiarem-ainda-que-indiretamente-a-federacao-internacional-o-plenario-do-stf-por-unanimidade-declarou-a-inconstituc/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:43:27 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4