Comentários sobre: O Protocolo de Las Leñas, do qual o Brasil é signatário, não traz dispensa genérica da prestação de caução, limitando-se a impor o tratamento igualitário entre todos os cidadãos e residentes nos territórios de quaisquer dos Estados-Partes. STJ. REsp 1.991.994-SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 07/06/2022, DJe 20/06/2022 (info 742).

Comentários sobre: O Protocolo de Las Leñas, do qual o Brasil é signatário, não traz dispensa genérica da prestação de caução, limitando-se a impor o tratamento igualitário entre todos os cidadãos e residentes nos territórios de quaisquer dos Estados-Partes. STJ. REsp 1.991.994-SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 07/06/2022, DJe 20/06/2022 (info 742). https://legislacaointegrada.com/o-protocolo-de-las-lenas-do-qual-o-brasil-e-signatario-nao-traz-dispensa-generica-da-prestacao-de-caucao-limitando-se-a-impor-o-tratamento-igualitario-entre-todos-os-cidadaos-e-residentes-nos-terri/ Legislação Integrada Wed, 11 Jun 2025 14:50:36 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4